Termos e Condições 33ud

01Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a plataforma 33ud, doravante denominada "33ud", "Plataforma" ou "nós", e os usuários que acessam, se cadastram ou utilizam os serviços disponibilizados por meio do endereço eletrônico https://33ud.cam e de seus subdomínios, aplicativos e demais canais digitais associados.

O 33ud é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de cassino digital, slots, crash games, cassino ao vivo e apostas esportivas de quota fixa, operando em conformidade com a legislação brasileira vigente, notadamente a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração comercial de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, e seus regulamentos complementares editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o 33ud e o usuário no que diz respeito ao uso da plataforma. Quaisquer condições específicas de promoções, bônus ou programas de fidelidade são complementares a estes Termos e, em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecerão sobre os dispostos neste documento, exceto quando expressamente indicado o contrário.

1.1 Definições

• "Usuário" ou "Apostador": toda pessoa física que cria uma conta na plataforma 33ud, atendendo aos requisitos de elegibilidade.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 33ud.
• "Saldo": os valores em Reais Brasileiros (R$) depositados ou ganhos pelo Usuário e mantidos em sua Conta.
• "Bônus": valores promocionais, rodadas grátis (free spins) ou outros benefícios concedidos pelo 33ud sujeitos a requisitos de rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e dados cadastrais do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado como dinheiro real.

02Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 33ud, o usuário deve, obrigatoriamente, satisfazer todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não figurar em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em listas restritivas aplicáveis;
• Não ser servidor público ou empregado de órgãos reguladores do setor de apostas;
• Não ser colaborador, sócio, parceiro ou familiar direto de colaborador do 33ud.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identificação, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo. O 33ud reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas cujas informações sejam inverídicas, incompletas ou inconsistentes.

2.2 Unicidade de Conta

Cada usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na plataforma 33ud. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular é expressamente proibida e constitui violação destes Termos, sujeitando o usuário ao bloqueio de todas as contas associadas, ao cancelamento de bônus e à retenção de ganhos obtidos por meio de contas duplicadas.

03Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às regulamentações da SPA e do Banco Central do Brasil, o 33ud realiza o processo de verificação de identidade (KYC) de todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão da verificação, o usuário deverá enviar, quando solicitado:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias), como conta de água, luz, gás ou fatura bancária;
• Selfie segurando o documento de identificação (quando solicitado pelo time de compliance);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O usuário tem prazo de 30 (trinta) dias corridos após a primeira solicitação de saque para concluir a verificação completa da conta. A não conclusão do processo dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da situação cadastral.

04Depósitos

O 33ud aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos em moeda nacional (R$ — Reais Brasileiros):

• Pix: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC: sujeito ao horário bancário (segunda a sexta, 06h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago e PicPay: processamento imediato mediante confirmação;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos a aprovação da operadora;
• USDT (Tether): criptomoeda estável aceita conforme cotação vigente no momento do depósito.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito pré-estabelecido, podendo a plataforma solicitar documentação adicional para depósitos de alto valor conforme políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito por meio da área de Jogo Responsável em suas configurações de conta.

4.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas e meios de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário. O 33ud não aceita depósitos de terceiros. Caso seja identificado pagamento de origem diversa, o valor será devolvido ao remetente e a conta poderá ser suspensa para investigação.

05Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limitações estabelecidas neste documento.

5.1 Método de Saque

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O Pix é o método recomendado para saques em virtude da sua rapidez e disponibilidade integral. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação pelo time financeiro do 33ud. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação estão sujeitos a verificação adicional de compliance e podem demandar prazo estendido de análise de até 5 (cinco) dias úteis.

5.3 Condições para Saque

Para que o saque seja aprovado, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Seção 3;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Não ter saldo pendente de investigação por suspeita de fraude ou múltiplas contas;
• Ter o saldo suficiente para cobrir o valor solicitado, incluindo eventuais taxas aplicáveis.

06Bônus e Promoções

O 33ud oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, free spins e outras ofertas especiais. Cada promoção possui termos e condições específicos disponíveis na página correspondente da oferta, que devem ser lidos antes do resgate.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pelo 33ud está sujeito a um requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que qualquer saque seja processado. O rollover padrão para bônus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na promoção específica.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade específico indicado em cada oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta do usuário sem direito a compensação. O prazo padrão de validade para bônus de depósito é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

6.3 Restrições de Uso de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 33ud reserva-se o direito de cancelar promoções e revogar bônus em caso de suspeita de abuso;
• Apostas em certos jogos podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na página de promoções;
• Contas que demonstrem padrão sistemático de exploração de promoções poderão ter os bônus cancelados e acesso a promoções futuras restringido.

07Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 33ud utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais em cada rodada ou aposta.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas de quota fixa no 33ud são regidas pela Lei nº 14.790/2023. As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vigentes e vinculantes para aquela transação específica. O 33ud reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de erros evidentes de cotação, eventos cancelados ou outras circunstâncias que comprometam a integridade da aposta.

7.2 Disputas sobre Resultados

Em caso de discrepância entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial da competição, prevalece o resultado oficial divulgado pelo órgão organizador competente (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Reclamações sobre resultados de jogos devem ser submetidas ao suporte do 33ud em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta.

7.3 Limites de Aposta

O 33ud pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por jogo, mercado ou evento esportivo. Esses limites são exibidos na interface do jogo ou do mercado de apostas e podem variar conforme o perfil do usuário, o jogo e o evento.

08Jogo Responsável

O 33ud está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento online deve ser uma fonte de diversão saudável e nunca causar danos financeiros ou emocionais aos usuários.

O 33ud disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao usuário: autoexclusão temporária (de 24 horas a 12 meses) ou permanente; limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo próprio usuário; alertas de tempo de sessão; e histórico completo de apostas e transações para autocontrole. Para acessar essas ferramentas, acesse "Configurações de Conta" > "Jogo Responsável" dentro da plataforma.

09Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 33ud, o usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas vedadas:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros;
• Tentar acessar a plataforma com auxílio de softwares automatizados (bots), scripts ou quaisquer ferramentas que confiram vantagem indevida;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilegais;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma, mesmo que de forma não intencional, sem comunicação imediata ao 33ud;
• Criar múltiplas contas para acúmulo de bônus ou qualquer outra vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar "match betting" abusivo ou qualquer forma de exploração sistemática das promoções que fuja ao espírito das ofertas;
• Ofender, assediar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte do 33ud.

A prática de qualquer das condutas vedadas acima pode resultar, a critério exclusivo do 33ud, em suspensão temporária, encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e saques, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta constituir ilícito criminal.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do canal de suporte do 33ud. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, desde que não haja saldo de bônus ativo ou investigação pendente. O saldo em dinheiro real será devolvido ao usuário conforme o método de pagamento utilizado para o último depósito.

10.2 Encerramento por Iniciativa do 33ud

O 33ud pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; determinação de autoridade competente; identificação de conta pertencente a menor de 18 anos; ou por razões de segurança da plataforma. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o saldo de bônus será cancelado e o saldo em dinheiro real estará sujeito a revisão antes da devolução.

11Limitação de Responsabilidade

O 33ud empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), e o 33ud não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas.

O 33ud não se responsabiliza por: perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma; interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial; falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do próprio usuário; atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos de natureza extraordinária; ou decisões tomadas pelo usuário com base em informações obtidas na plataforma.

12Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma 33ud — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, layouts, interfaces, textos, imagens, vídeos, sons, softwares e bases de dados — são de propriedade exclusiva do 33ud ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da plataforma. O uso da plataforma não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer de seus componentes. Os jogos disponíveis são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, entre outros) e seus direitos permanecem com esses titulares.

13Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no 33ud é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: identificação e autenticação do usuário; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes; e melhoria contínua dos serviços. O 33ud não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais não relacionados à operação da plataforma.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14Alterações dos Termos

O 33ud reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação, na regulamentação setorial, nas práticas do mercado ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso visível na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.2 Foro de Eleição

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima de seu espírito e finalidade.

15.4 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe do 33ud pelos seguintes canais: chat ao vivo na plataforma (disponível 24/7); WhatsApp +55 11 9 0000-0000; Telegram @33ud_suporte; e-mail [email protected] (sem link clicável, apenas para referência).